Nova lei em New Jersey criminaliza divulgação de endereço e telefone de juízes, promotores e agentes de segurança

O governador de Nova Jersey (EUA), Phil Murphy, prometeu sancionar na sexta-feira (20/11) uma nova lei, aprovada pela Assembleia Legislativa do estado, que criminaliza a divulgação de endereço residencial e telefone de juízes na Internet. A proteção se estende a promotores e agentes de segurança, bem como a familiares dessas autoridades que residam no mesmo endereço.

A lei se aplica a pessoas, empresas e quaisquer outras organizações que divulgarem dados que possam resultar em danos físicos ou ameaças à vida e a propriedades dessas autoridades. A divulgação proposital dessas informações será qualificada como crime de terceiro grau, com pena de prisão de três a cinco anos ou multa de US$ 15 mil — ou ambas. A divulgação por negligência, mas que possa resultar em riscos para essas autoridades, será qualificada como crime de quarto grau, com pena de prisão de 18 meses ou multa de US$ 10 mil — ou ambas.

A lei também prevê a responsabilização civil de pessoas ou organizações que divulgarem informações que possam resultar em atentados contra essas autoridades. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa do estado a toque de caixa. Sob forte clima emocional, os deputados estaduais a aprovaram em pouco mais de um mês, por 74 votos a 0 e o senadores estaduais, por 39 votos a 0. Essas circunstâncias derivaram de um recente atentado contra a juíza federal Esther Salas, residente em North Brunswick, Nova Jersey. Na verdade, a juíza não sofreu qualquer dano físico, porque, no momento do ataque, ela estava no porão da casa.

Mas o autor dos tiros, supostamente um advogado enraivecido, matou o filho da juíza Daniel Anderl, que veio da faculdade para casa para celebrar seu 20º aniversário (ele atendeu a porta, quando a campainha tocou). E feriu seu marido, o advogado criminalista Mark Anderl. Supostamente, o advogado suspeito encontrou o endereço da juíza na Internet. Nos últimos anos, juízes sofreram atentados e muitos mais foram ameaçados porque é fácil encontrar seus endereços e telefones na internet, dizem os juízes. Recentemente, um homem de Long Island, Nova York, foi indiciado por deixar uma mensagem telefônica em que ameaçava matar o juiz federal Emmet Sullivan. O juiz estava presidindo o julgamento, politicamente contencioso, do ex-secretário de Segurança Nacional do governo Trump, Michael Flynn.

O juiz causou furor em alguns meios por se recusar a trancar a ação movida contra Flynn, apesar de pedido do Departamento de Justiça para fazê-lo. Emmet tomou essa decisão porque Flynn havia confessado seu crime por duas vezes em corte, depois de confessá-lo aos promotores. O atentado à juíza Esther Salas foi a gota d’água. E fez com que um projeto de lei semelhante também começasse a tramitar na Câmara dos Deputados dos EUA. O PL garante aos juízes uma “extraordinária latitude para decidir que informações pessoais devem ser excluídas do conhecimento público”. O PL também aumenta a proteção aos juízes contra a divulgação não autorizada de informações pessoais, bem como de sua família imediata, particularmente na internet. Hoje, a ameaça a juízes é qualificada como “obstrução da justiça”. Ameaça ao presidente dos EUA e a outras autoridades do Executivo é crime, punível com prisão de 5 a 10 anos. // Fonte: Revista Consultor Jurídico.

Fonte: Brazilian Press

Comentários Facebook