A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que aceite a posição defendida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e arquive o inquérito contra o presidente Jair Bolsonaro (PL) por uma suposta prevaricação no caso da compra da vacina indiana Covaxin.
O recurso da AGU foi protocolado na noite desta terça-feira (5) no STF, alegando que a PGR não amparou sua posição em “base interpretativa de normas, mas com suporte na prova testemunhal” obtida ao longo da investigação.
“E, na hipótese sub examine, o PGR não amparou a manifestação de arquivamento apenas em base interpretativa de normas, mas com suporte na prova testemunhal produzida ao longo do inquérito que demonstrou ação concreta do Presidente da República direcionada à investigação/autotutela quanto a eventual mácula existente na contratação do imunizante indiano Covaxin, conduta que não se amolda ao tipo penal do art. 319, ou seja, não houve subsunção de atos do Presidente da República aos verbos do tipo penal (“retardar” ou “deixar de praticar”)”, afirmou a AGU.
Na última segunda-feira (4), o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou o primeiro ofício, no qual comenta que a ministra do STF, Rosa Weber, “parece ter abdicado do seu papel imparcial e equidistante”, pois tradicionalmente cabe ao Ministério Público o monopólio da denúncia, e o arquivamento nos casos em que entende que não houve crime a ser punido. Aras afirmou ainda que postura da magistrada visa “uma espécie de potencial acusação judicial indireta e forçada”.
Quanto ao argumento utilizado pela ministra do Supremo para não protocolar o arquivamento, Augusto Aras reforçou a visão de que seria inaplicável uma pena por prevaricação a Bolsonaro, por se tratar da “falta de mera comunicação por parte do Presidente da República aos órgãos de fiscalização ou de investigação criminal quanto à possível irregularidade a ele informado”.
Caso Rosa Weber não reconsidere sua decisão, tanto Aras quanto a AGU pedem que o caso seja levado ao Plenário do STF, para que o colegiado de ministros possa julgar o recurso movido pela PGR.
A investigação, pedida pela Procuradoria-Geral da República após denúncias feitas no âmbito da CPI da Pandemia, procura verificar se Bolsonaro cometeu prevaricação e não tomou as medidas cabíveis diante da denúncia de supostas irregularidades no processo de aquisição das doses de vacina Covaxin.
Quem primeiramente relatou o caso foi o deputado federal Luis Miranda (União-DF). Ele contou que o irmão, Luis Ricardo Fernandes Miranda, servidor do Ministério da Saúde, teria sofrido pressão para fechar a aquisição de doses da Covaxin mesmo com irregularidades entre o contrato e a nota fiscal apresentada, que tinha um número de doses diferente e pedia pagamento antecipado.
Em entrevista à CNN e também em depoimento à CPI, os irmãos disseram ter levado o caso ao presidente Jair Bolsonaro, que teria dito que encaminharia o caso para a Polícia Federal, mas não há registro de que isso tenha, de fato, acontecido.
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Fonte: CNN Brasil