A atual administração, por meio do Departamento de Homeland Security (DHS), anunciou uma nova diretriz para expandir os regulamentos de deportação acelerada que inclui a remoção imediata de imigrantes indocumentados que não podem provar que estão nos EUA continuamente por dois anos ou mais.
A nova diretriz, que deve ser anunciada e entra em vigor nesta terça-feira, 23, prevista em lei, amplia a capacidade do departamento de deportar rapidamente alguns imigrantes sem o direito a um advogado e a uma audiência perante um juiz – proteções processuais normais e concedidas à maioria das pessoas.
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Na verdade, explica a advogada de imigração Ingrid Domingues, o que estão fazendo é expandir a lei sob uma cláusula já existente que cita que caso houvesse um aumento repentino da imigração ilegal e de pedidos de asilo nos EUA, essa mudança poderia ser feita.
“A lei que abrange o ‘expedited removal’ ou remoção imediata, foi criada em 1996 para remover do país imigrantes que estivessem aqui ilegalmente sem que precisassem passar por um juiz. Essa expansão de 14 dias para dois anos e de 100 milhas para qualquer lugar já estava prevista quando a lei foi criada e poderia ser usada a qualquer momento. Com a situação dos pedidos de asilo fora de controle, imagino que seja esse o ‘recado’ -diminuir o número de pessoas que esperam por asilo dentro do país”, cita Domingues.
Sob a nova regra, informada em comunicado do DHS, imigrantes em qualquer lugar dos Estados Unidos (não somente dentro de 100 milhas da fronteira) poderão ser questionados por agentes do DHS e deverão apresentar documento que comprove a situação legal no país ou a estadia há pelo menos dois anos (mesmo que ilegalmente), como conta de luz, água, comprovante escolar, ou outro similar.
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“Qualquer pessoa deve carregar consigo um documento de identificação no dia a dia. Isso é o mínimo. Agora, quem está no país de forma irregular, deve, portanto, portar também algo que comprove que está há mais de dois anos, caso precise apresentar sob esta nova regra do DHS. Uma carteira de motorista mesmo vencida, por exemplo, tem a data quando foi emitida”, orienta a advogada.
No comunicado, o DHS reforça que o efeito dessa mudança será “aumentar a segurança nacional e a segurança pública – ao mesmo tempo em que reduz os custos do governo – facilitando as determinações imediatas de imigração”.
O que muda
Atualmente, imigrantes indocumentados que atravessam para os EUA por terra podem ser deportados sem uma audiência de imigração se forem presos dentro de 100 milhas da fronteira durante os primeiros 14 dias após sua chegada. Aqueles que chegam por mar podem ser deportados sem procedimentos legais se não puderem provar que estão vivendo nos EUA por dois anos ou mais.
Sob a nova proposta, todas as limitações geográficas seriam eliminadas e procedimentos de remoção rápida seriam aplicados a todos os imigrantes indocumentados que estivessem no país há menos de dois anos.
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Objetivo da nova regra
O DHS defende que o movimento tem o objetivo de aliviar o acúmulo maciço de casos de imigração “e reduzir os custos significativos para o governo associados com o processo de remoção total antes de um juiz de imigração”. Até junho, segundo o órgão, havia 909.034 casos pendentes de imigração.
Com tantos casos de pedidos de asilo na fila e os milhares de imigrantes que não param de chegar à fronteira-sul com este objetivo, o DHS tem a mudança na diretriz a busca de uma solução para diminuir a imigração ilegal. “Há uma lei internacional que diz que pedido de asilo deve ser feito no primeiro país livre onde o cidadão põe os pés. No caso da fronteira-sul, cidadãos da Guatemala, Honduras, por exemplo, que chegam primeiro ao México, deveriam fazer o pedido lá, mas como sabemos, todos querem vir para os Estados Unidos. É nisso que o governo busca uma solução”, explica Domingues.
Para a American Civil Liberties Union (ACLU) – organização de defesa de imigrantes, que estima que milhares de pessoas podem ser deportadas como resultado da expansão e já anunciou que vai contestar a medida nos tribunais, a aplicação da medida está repleta de erros.
“Pelo que sabemos sobre a forma como as remoções aceleradas foram administradas no passado, elas estão repletas de erros.Cidadãos americanos foram deportados e em outros casos, pessoas que moram no país há mais de uma década também foram expulsas. A única saída é que a pessoa prove que está aqui há dois anos ou mais. Para ter essa evidência em todos os momentos. Isso coloca o ônus sobre todos os não-cidadãos para provar sua presença contínua”, disse Anand Balakrishnan, advogado sênior do Projeto de Direitos dos Imigrantes da ACLU.
Mais informações sobre a mudança e outras leis imigratórias podem ser obtidas por meio do escritório DOMINGUES McCONVILLE, P.A.
5353 North Federal Hwy., Suite 100, Fort Lauderdale, FL 33308. E-mail: [email protected]
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Fonte: Gazeta News