O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), marcou para quarta-feira (5) a votação do projeto de decreto legislativo que derruba mudanças feitas recentemente pelo governo no marco regulatório do saneamento.
O projeto já foi aprovado pela Câmara dos Deputados, onde até partidos da base aliada votaram contra os decretos assinados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), em abril.
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Pacheco segurou o texto no Senado por dois meses. Isso deu mais tempo ao governo para articular-se contra a derrubada.
Os ministros da Casa Civil, Rui Costa, e das Cidades, Jader Filho, foram a uma audiência pública conjunta de três comissões.
O governo Lula argumenta que a edição dos decretos era necessária para evitar que fosse interrompido o repasse de recursos federais para obras de saneamento em mais de mil municípios do país.
Críticos da medida, no entanto, afirmam que as mudanças dificultam o cumprimento da meta de universalização dos serviços de água e esgoto em 2033.
A meta está na lei sancionada pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) há quase três anos, que obriga municípios a abrir licitação no saneamento e favorece maior presença do setor privado na prestação dos serviços.
Os decretos flexibilizam regras para que companhias estatais de água e esgoto possam continuar firmando, sob determinadas condições, contratos de prestação direta dos serviços.
Também dão um novo prazo para as estatais — principalmente nas regiões Norte e Nordeste — que não conseguiram comprovar, à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), capacidade econômico-financeira para fazer todos os investimentos que viabilizem a universalização em 2033.
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Fonte: CNN Brasil