A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) uma Medida Provisória que permite o empréstimo consignado a beneficiários do Auxílio Brasil e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
O texto ainda amplia a margem da consignação em folha de pagamento de operações de crédito para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).
O crédito consignado costuma oferecer mais segurança ao credor, porque as prestações são descontadas automaticamente da folha de pagamento. O risco de inadimplência costuma ser menor e os juros podem ser baixos.
Por ser uma Medida Provisória, o texto já teve efeito imediato assim que publicado no Diário Oficial da União, em março deste ano. No entanto, precisa ser aprovado até 15 de julho para que não perca a validade. O texto agora segue para análise do Senado.
Ampliação de limites
O relator da matéria, deputado federal Bilac Pinto (União Brasil-MG), estabeleceu que a soma dos descontos em folha de pagamento ou na remuneração disponível de empregados regidos pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e servidores públicos não poderá passar de 40% da remuneração disponível. Antes a porcentagem permitida era de 35%.
O limite de 40% também será válido para beneficiários do Auxílio Brasil.
Aposentados do Regime Geral de Previdência, beneficiários do BPC e titulares da Renda Mensal Vitalícia terão a margem ampliada de 40% para 45%.
Em todos esses casos, haverá a reserva de 5% para operações com cartões de crédito consignado.
O relator ainda fez mudanças em regras do Auxílio Inclusão Produtiva Urbana. Detalhes para a operacionalização da questão devem ser regulamentados no futuro pelo Ministério da Cidadania.
Compartilhe:
Fonte: CNN Brasil