Categoria: STF

Notícias do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Lei mineira que limita número de clínicas credenciadas do Detran é objeto de ADI

A lei mineira que fixou a quantidade de clínicas médicas e psicológicas credenciadas para realizar exames para emissão, renovação ou troca de categoria da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), na proporção de um estabelecimento para cada 40 mil eleitores registrados no município, é alvo de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5774), ajuizada pelo então procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

2ª Turma mantém decisão que remeteu cópias de delações sobre Gim Argello à primeira instância

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, rejeitou agravo regimental interposto pela defesa de Jorge Afonso (Gim) Argello contra decisão do ministro Edson Fachin, na Petição (PET) 6643, que determinou o envio de cópia dos depoimentos de Cláudio Melo Filho e Marcelo Odebrecht à Seção Judiciária do Paraná.

Associação Brasileira de Hotéis questiona incidência de ISS sobre preço total das diárias

A Associação Brasileira da Indústria de Hotéis (ABIH) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5764), no Supremo Tribunal Federal (STF), contra o item 9.01 da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, que incluiu a totalidade do valor da hospedagem na base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).