O senador Sérgio Moro (União Brasil-PR) apresentou um requerimento para desarquivar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 25/2020, que obriga o presidente a acatar a lista tríplice do Ministério Público para a escolha do Procurador-Geral da República (PGR). O pedido abrange ainda mais uma PEC e cinco projetos de lei ligados ao combate à corrupção. Ex-juiz da Lava Jato, Moro conseguiu 27 assinaturas para que as propostas voltem à tramitação.
O tema é sensível para o Planalto, pois, em setembro, termina o mandato de Augusto Aras. Há pouco mais de um mês, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que não pretende seguir a listra tríplice que será apresentada pela Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR). A medida causa ainda descontentamento entre a categoria, uma vez que as indicações são feitas por um sistema interno de votações. Além disso, uma das prerrogativas do cargo é a investigação do Presidente da República.
A regra para escolha do PGR está no artigo 128 da Constituição, alvo da PEC desarquivada nesta terça-feira, 5. Hoje, o presidente da República pode escolher qualquer membro da carreira do Ministério Público com mais de 35 anos para um mandato bienal, permitida a recondução. O nome ainda deve passar pelo crivo do Senado, que precisa aprová-lo por maioria absoluta (mais da metade dos membros, e não do quórum).
A PEC 25/2020, apresentada pelo ex-senador Lasier Martins (Podemos-RS), acrescenta ao texto constitucional que a nomeação feita pelo presidente deve, obrigatoriamente, ser feita “a partir de lista tríplice encaminhada pelas carreiras” do Ministério Público da União e dos Estados. Na justificativa original da proposta, o texto fala em “assegurar a autonomia, legitimidade e transparência na escolha do PGR” e que “não é saudável à instituição e à democracia que pairem quaisquer dúvidas sobre a isenção daqueles que ocupem o honroso cargo”.
Até o segundo governo de Dilma Roussef (PT), as indicações da lista tríplice foram respeitadas. Em 2017, Michel Temer (MDB) escolheu a segunda colocada da lista, Raquel Dodge. A Procuradora-Geral exerceu apenas um mandato e, em 2019, foi substituída por Augusto Aras, que estava fora da lista tríplice e foi escolhido por Jair Bolsonaro (PL). Apesar das duras críticas feitas por membros do Ministério Público, em 2021 Aras foi reconduzido.
As propostas legislativas abarcadas pelo requerimento encabeçado por Moro têm em comum o apelo ao combate à corrupção, o endurecimento de investigações e do cumprimento de penas. A segunda PEC do pacote, nº 89/2019, também de autoria de Lasier Martins, proíbe o indulto (uma das formas de extinção de punibilidade na lei penal) e comutação de pena (um indulto “parcial”, que reduz ou abranda a condenação) em crimes contra a Administração Pública, o sistema financeiro ou de lavagem de dinheiro.
Dois projetos de lei (100/2016 e 429/2017) têm objetivo de alterar a Lei dos Partidos Políticos. O mais antigo foi proposto por Randolfe Rodrigues (Rede-AP), hoje aliado ao governo, no intuito de permitir que as siglas sejam penalizadas por crimes de corrupção. O outro PL, do ex-senador Antonio Anastasia (PSD-MG), estabelece a obrigatoriedade de programas de compliance dentro dos partidos.
A atual ministra do Planejamento, Simone Tebet, é a autora de outro PL visado pelo grupo de Moro. Em 2021, ela apresentou uma proposta que visa permitir interceptação telefônica sem ordem judicial, na hipótese de crimes que coloquem em risco a vida, a liberdade ou a dignidade sexual. Outros dois projetos de lei propõem mudanças na Lei de Interceptações Telefônicas e proíbem nepotismo na contratação de serviços terceirizados.
O Regimento interno do Senado estabelece que, para o desarquivamento de propostas legislativas arquivadas por causa do fim do mandato do seus autores, é necessária a assinatura de 1/3 dos membros da Casa. A fração corresponde exatamente aos 27 parlamentares que assinam o requerimento encabeçado por Sérgio Moro.
A maioria dos signatários – cinco, no total – pertence ao PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro. As outras siglas com mais expressão são PSDB, Podemos, Republicanos, PP, PSD e União Brasil.
Veja a lista completa dos senadores que assinam o requerimento:
1. Alessandro Vieira (PSDB-SE)
2. Astronauta Marcos Pontes (PL-SP)
3. Carlos Viana (PODEMOS-MG)
4. Cleitinho (REPUBLICANOS-MG)
5. Eduardo Girão (NOVO-CE)
6. Eduardo Gomes (PL-TO)
7. Efraim Filho (UNIÃO-PB)
8. Esperidião Amin (PP-SC)
9. Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
10. Irajá (PSD-TO)
11. Izalci Lucas (PSDB-DF)
12. Jaime Bagattoli (PL-RO)
13. Jorge Kajuru (PSB-GO)
14. Laércio Oliveira (PP-SE)
15. Luis Carlos Heinze (PP-RS)
16. Mara Gabrilli (PSD-SP)
17. Marcio Bittar (UNIÃO-AC)
18. Marcos do Val (PODEMOS-ES)
19. Margareth Buzetti (PSD-MT)
20. Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
21. Plínio Valério (PSDB-AM)
22. Rogerio Marinho (PL-RN)
23. Romário (PL-RJ)
24. Sergio Moro (UNIÃO-PR)
25. Styvenson Valentim (PODEMOS-RN)
26. Tereza Cristina (PP-MS)
27. Zequinha Marinho (PL-PA)