O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou contra a lei que permite o aumento de gastos públicos com publicidade governamental em anos eleitorais em 2022. No entendimento de Aras, a mudança sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) não pode ser aplicada às eleições deste ano diante de um risco de “alterar o equilíbrio” entre todos os candidatos”.
O entendimento da PGR foi apresentado nesta quarta-feira (22) em duas ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal (STF).
Para Aras, “qualquer aumento do limite de gastos com publicidade institucional, ocorrido há menos de um ano das eleições, tem o potencial de alterar o equilíbrio preestabelecido entre os candidatos”.
A PGR afirmou, porém, que a lei em si não é inconstitucional, mas sim a sua aplicação neste ano.
“Não há aqui nenhuma inconstitucionalidade, porque o legislador agiu dentro de seu (amplo) poder de conformação das leis. A propósito, a nova forma de cálculo do limite para despesas com propaganda institucional no primeiro semestre do ano da eleição mantém compatibilidade com o princípio que está na origem do dispositivo legal: o da igualdade de chances entre os candidatos”, disse Aras.
As ações foram apresentadas pelo PT e pelo PDT. Os partidos questionaram uma lei que, na prática, permitiria um aumento nos gastos públicos com publicidade. Nos cálculos feitos pelo Senado, esse aumento seria de cerca de R$ 25 bilhões neste ano.
No primeiro semestre de um ano eleitoral, órgãos públicos federais, estaduais e municipais não podem aumentar suas despesas com publicidade. Pela regra antiga, os gastos seriam limitados ao cálculo da média do que foi gasto no primeiro semestre dos três anos anteriores.
Com a nova lei, porém, o limite foi alterado. O cálculo passou a ser a partir da média mensal do valor empenhado (ou seja, reservado, e não o que foi efetivamente pago) nos últimos três anos, multiplicada por seis.
O relator dos processos é o ministro Dias Toffoli. As ações já têm data marcada para serem julgadas no plenário virtual do STF (modalidade de julgamento em que não há discussão e os ministros registram seus votos no sistema do Supremo). Será da próxima sexta-feira (24) até o dia 1º de julho.
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Fonte: CNN Brasil