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Tramitação

Padilha: CPMI não atrapalhará tramitação de arcabouço fiscal

A possível instalação da Comissão Mista Parlamentar de Inquérito (CPMI) que investigará os atos golpistas de 8 de janeiro não deverá interferir na tramitação do arcabouço fiscal no Congresso, disse nesta segunda-feira (24) o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha.… Continue a ler »Padilha: CPMI não atrapalhará tramitação de arcabouço fiscal

Agência Brasil explica a tramitação de medidas provisórias

As medidas provisórias (MPs) são normas com força de lei, enviadas pelo presidente da República para análise do Congresso Nacional. A regra é que a MP seja editada em situações de relevância e urgência. Assim que é editada, a MP… Continue a ler »Agência Brasil explica a tramitação de medidas provisórias