Por unanimidade, o plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu aplicar pena de censura à juíza Regiane Tonet dos Santos, do Tribunal de Justiça do Paraná, pelo compartilhamento de sete publicações em rede social com conteúdo político-partidário, em sua maioria em ano eleitoral.
O processo foi instaurado após denúncia de manifestações feitas em 2017 e 2018 sobre questões políticas, bem como a respeito da atuação de ministros do Supremo Tribunal Federal. O processo administrativo foi aberto a pedido do PT porque a juíza teria chamado o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de “corrupto”.
A relatora do processo, a conselheira Salise Sanchotene, lembrou da necessária e inviolável imparcialidade do juiz para o exercício de suas funções.
“O que torna a figura do magistrado ainda mais representativa do Poder Judiciário”, afirmou. “O cerne da questão não está, portanto, na discussão quanto à liberdade de expressão, e sim na potencialidade de quebra da imparcialidade”, disse Salise Sanchotene.
A juíza estava em exercício na função eleitoral na 112ª Zona Eleitoral de Guaraniaçu (PR), justamente durante o período em que fez as postagens.
A relatora lembrou ainda que Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) já impedia o exercício da atividade político-partidária por parte dos magistrados.
Também vedava manifestação, por qualquer meio de comunicação, de opinião sobre processo pendente de julgamento, juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.
A relatora ressaltou que o CNJ não pretende censurar a liberdade de expressão dos magistrados, “mas, tão somente, orientar e estabelecer parâmetros, para, a partir de então, passar a exigir, com maior rigor, um padrão de conduta específico no uso da Internet”, disse.
A CNN tenta contato com a magistrada.
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Fonte: CNN Brasil