A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados promove hoje uma audiência pública para discutir proposta (PLP 459/17, do Senado) que permite que União, estados, Distrito Federal e municípios cedam direitos creditórios ao setor privado. A prática é conhecida como securitização.
A iniciativa do debate é do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), relator da matéria. Segundo ele, o projeto pode potencializar a arrecadação dos entes federados.
O PLP 459/17 autoriza a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios a cederem, com ônus, os direitos originados de créditos tributários e não tributários, inclusive inscritos em dívida ativa.
Pelo texto, o ente federado (por exemplo, um estado) poderá criar uma sociedade de propósito exclusivo (SPE), a quem repassará direitos lastreados em dívidas pendentes de contribuintes, inclusive as que foram parceladas em programas como o Refis. A SPE estará autorizada a emitir títulos vinculados a esses direitos creditórios, os quais serão vendidos para empresas ou fundos de investimentos.
Com a operação, o estado antecipa receitas. Para o investidor privado, a vantagem será comprar os direitos com deságio (desconto) – o projeto não trata de valores para o deságio – ou receber juros da SPE, a depender da configuração adotada.
A receita obtida com a operação será destinada, meio a meio, para a previdência social própria dos entes ou geral (no caso da União) e para investimentos públicos. Ela não poderá ser usada para despesas correntes (gastos com custeio e manutenção das atividades da administração pública), possibilidade vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar 101/00).
Convidados
Foram convidados para a reunião:
– o economista e pesquisador da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe) da Universidade de São Paulo (USP) Paulo Tafner;
– o diretor-presidente da Companhia Paranaense de Securitização, Rogério Perna;
– o diretor-presidente da Companhia Paulista de Securitização, Jorge Luiz Ávila da Silva; e
– o superintendente de Relações com Investidores Institucionais da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Daniel Walter Maeda Bernardo.
A reunião será realizada no plenário 5, a partir das 14h30. O debate poderá ser acompanhado ao vivo pelo WebCamara.