Comissão aprova prazo para fornecedor comunicar defeito de produto

Texto aprovado também determina que os Detrans bloqueiem o licenciamento ou a transferência de carro cujo dono não tenha comparecido a recall

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Câmara aprova projeto que garante permanência de imóveis às margens de rodovias

A Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania aprovou proposta que garante o direito de os imóveis às margens de rodovias federais permanecerem onde estão (PL 5851/13). O texto aprovado determina que prédios existentes antes da assinatura dos contratos de concessão de exploração da rodovia terão a permanência assegurada até (…)

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Comissão aprova acordo multilateral para busca e salvamento em acidentes aéreos

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou nesta quarta-feira (13) a participação brasileira no Acordo Multilateral de Busca e Salvamento, assinado por 11 países latino-americanos (Argentina, Bolívia, Chile, Colômbia, Costa Rica, Guatemala, Nicarágua, Paraguai, Peru, República Dominicana e Uruguai). O acordo é de 1973. O ato regula (…)

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Comissão aprova criação de delegacias para idosos em cidades com mais de cem mil habitantes

Estados terão dois anos, caso a medida vire lei, para criar as delegacias, sob pena de não terem acesso aos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública

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Câmara aprova fim de exigência de habilitação na categoria D para instrutor de trânsito

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou projeto de lei do deputado Esperidião Amin (PP-SC) que acaba com a exigência de habilitação na categoria D (como micro-ônibus e ônibus) como requisito para o exercício da profissão de instrutor de trânsito. Pelo texto, o instrutor somente poderá instruir (…)

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