A Câmara dos Deputados e o Senado Federal realizam nesta quarta-feira, 12, uma sessão conjunta para análise de vetos presidenciais e projetos de lei relacionados ao Orçamento (conhecidos como PLNs). Houve acordo para a deliberação de cinco vetos, em vez dos 22 que estão na pauta. São vetos tanto do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) quanto do atual mandatário, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Deputados e senadores entram em recesso na próxima semana.
Dentre eles, o veto parcial ao projeto de lei que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O veto incide sobre dispositivos que tratam da destinação de 5% dos recursos do Sesc e do Senac para a Embratur.
Fungetur – Em 2022, o então presidente Jair Bolsonaro vetou 62 trechos da lei que reestruturou o Fundo Geral do Turismo. O acordo é para votar 6 desses pontos hoje. Os trechos dão à Embratur a atribuição de realizar pesquisas e estudos sobre produtos turísticos brasileiros e repassaram ao órgão recursos da Apex. Os vetos devem ser mantidos.
LDO 2022 – Veto do então presidente Jair Bolsonaro a trecho das Diretrizes Orçamentárias aprovadas pelo Congresso que na inviabilidade de executar restos a pagar (despesas do governo que ficam penduradas de um ano para o outro) não processados deveria ser encontrada outra fonte de verba para honrar o compromisso, incluindo casos de 2021. O acordo é pela manutenção do veto.
Indústrias Nucleares do Brasil – Só um dos 47 itens desse veto, também da gestão Bolsonaro, deve ser analisado. Trata-se do trecho que adia de 2022 para 2025 a alteração dos percentuais de receita que as concessionárias de energia elétrica precisam destinar para programas de eficiência energética. O veto deve ser derrubado, prorrogando o prazo.
SUSP – Vetos a trechos de um projeto de lei de 2019 que trata sobre saúde mental e prevenção de suicídio de policiais. Os artigos vetados tratam dos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública, da aplicação aos policiais legislativos das diretrizes do Programa Pró-Vida e da garantia da liberdade de expressão para profissionais de segurança pública e defesa social.
Embratur e Sistema S – O governo fez um acordo com Congresso em maio para aprovação da medida provisória que isenta de impostos federais empresas beneficiadas pelo Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), além do turismo e do transporte aéreo regular de passageiros. Os senadores toparam aprovar o texto enviado pela Câmara com ajustes de redação e sob o compromisso de o governo vetar trecho que retirava recursos do Sistema S. A destinação de 5% dos recursos de Sesc e Senac para Embratur, que estava travando a votação, tinha forte pressão contrária do setor de comércio. O acordo da sessão de hoje é para manter o veto a este trecho.
Veja os PLNs que devem ser votados:
PLN 6 de 2023 – Abre para a Justiça Eleitoral e a Justiça do Trabalho crédito especial de R$ 808 mil.
PLN 7 de 2023 – Abre para a Justiça Eleitoral e o Ministério Público da União crédito suplementar de R$ 5,4 milhões.
PLN 8 de 2023 – Abre para a Justiça do Trabalho e para o Ministério da Educação crédito especial de R$ 1,6 milhão.
PLN 9 de 2023 – Abre crédito suplementar de R$ 40,4 milhões para operações oficiais de crédito.
PLN 10 – Abre um crédito suplementar no valor R$ 498 mi a ser destinado aos Ministérios da Justiça e Segurança Pública (14% dos recursos), Direitos Humanos e Cidadania (6,5%), Integração e Desenvolvimento Regional (5,4% dos recursos) e outras pastas (14,4%). O PLN também destina recursos em operações de crédito do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (59,7% dos recursos) para o financiamento de projetos do setor produtivo da região.
PLN 11 – Abre para os Ministérios da Educação, da Justiça e Segurança Pública, dos Transportes, e de Portos e Aeroportos, além de transferências a Estados, Distrito Federal e municípios, um crédito de cerca de R$ 3 bi.
PLN 12 – Propõe alteração na Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 para viabilizar a concessão de reajuste para os servidores públicos e militares pertencentes às forças de segurança do governo do Distrito Federal. O reajuste será negociado em duas parcelas (julho de 2023 e janeiro de 2024), com impacto estimado de cerca de R$ 372 mi e R$ 685 mi, respectivamente.
PLN 13 – Abre para o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação crédito especial no valor de cerca de R$ 23 mi.
PLN 14 – Abre para os Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25 mi.