Medidas brasileiras de enfrentamento social da Pandemia da Covid-19

Desde que o planeta foi atingido pela ameaça real e constante da Covid-19 e que o isolamento foi adotado enquanto primeira medida de enfrentamento, os três Poderes no Brasil – Executivo, Legislativo e Judiciário têm demonstrado uma postura ativa frente às consequências da denominada quarentena.

Acontece que, num segundo momento, o que tem se verificado é uma dificuldade muito expressiva em relação a uma questão que é bastante presente no cotidiano do Brasil: a burocracia estatal. Muitas pessoas reclamam que as promessas oriundas da capital federal não se concretizam na prática.

Alguns problemas típicos relatados: dificuldade para efetuar cadastro em aplicativos e sites do governo, inconsistência dos sistemas e falhas em cruzamentos de dados e demora para liberação dos valores. As fraudes e as Fake News – problemas que não são tipicamente brasileiros – também engrossam o caldo das reclamações.

Considerando que, na primeira etapa, a grande maioria dos atingidos foram os autônomos mais vulneráveis, tais como ambulantes e trabalhadores informais, essas dificuldades têm gerado muita apreensão, pois nos locais mais carentes do país o dinheiro literalmente sumiu.

Veja-se o caso do INSS. O órgão tem sido uma importante ferramenta para o enfrentamento da crise por meio da antecipação de benefícios e facilitação de diversos serviços. Todavia, apesar de possuir um sistema totalmente eletrônico, ainda há expressivas dificuldades operacionais e de comunicação.

Um exemplo disso é a anunciada antecipação do benefício de auxílio-doença, com dispensa de perícia médica presencial, mediante a apresentação de atestado médico pelo sistema eletrônico:

Até agora – completa-se quase um mês da publicação da lei que autorizou a medida –, o sistema ainda não está funcionando bem e as regras e a previsibilidade do procedimento não estão claras à população. O mesmo acontece com o benefício de prestação continuada da assistência social – conhecido como BPC, que foi flexibilizado e ainda não foi devidamente regulamentado.

Assim, vislumbra-se uma característica antiga do estado brasileiro: muito se promete e pouco se concretiza. Por isso é fundamental aproveitar o momento atual para aprendizados. Para o fortalecimento dos canais do governo com a população, a ampliação do mapeamento das pessoas para a implementação das políticas públicas, a virtualização de processos e o cumprimento das leis por parte do poder público – como aquela que prevê o prazo de 30 dias para que qualquer processo administrativo seja concluído, o que não é respeitado. A confiança precisa ser definitivamente estabilizada entre os cidadãos e o poder público no Brasil.

Tratar sobre esse assunto, há algumas semanas, certamente seria complicado, pois a lógica do mundo era outra. No entanto, agora, que o “mercado” sumiu e todos estão demandando a assistência do estado, inclusive o próprio “mercado”, devemos realmente repensar sobre tudo o que vínhamos fazendo, de preferência sem o risco das ideologias vis e das soluções fáceis.

Muito além do que ser de direita ou de esquerda, é necessária a realização de importante debate sobre os gastos do país com sua própria estrutura de funcionamento, em todos os seus escalões. Nesse sentido, veja-se o amplo consenso social sobre o fim do financiamento público das campanhas eleitorais.

Bons exemplos também devem ser realçados. Veja-se o caso do Sistema Único de Saúde (SUS), que integra a seguridade social, recentemente sob ameaça de privatizações, hoje tem sido destaque internacional na estruturação do atendimento da pandemia da covid-19, através de suas decisões colegiadas e descentralizadas.

Em tempos de pandemia, primeiro devemos nos proteger. Junto a isso torna-se fundamental aproveitar o momento para uma reflexão sobre o Brasil e, principalmente, sobre os brasileiros.
Alexandre S. Triches

Advogado e professor universitário
[email protected]

http://www.alexandretriches.com.br/
@alexandretriches

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Fonte: Redação – Brazilian Times.