O que é o Title 42, polêmica política de imigração da era Trump mantida pela Suprema Corte dos EUA

A Suprema Corte americana votou para manter por enquanto em vigor uma política controversa da era Trump que impede milhares de pessoas de cruzar a fronteira dos Estados Unidos com o México.

O Title 42, como a política é conhecida, dá ao governo o poder de expulsar automaticamente migrantes sem documentação que tentam entrar no país.

A potencial suspensão da política havia gerado preocupações de que o número de migrantes na fronteira aumentaria.

O governo Biden afirmou que cumpriria a decisão, mas pediu uma reforma da política de imigração.

“Estamos avançando em nossos preparativos para gerenciar a fronteira de maneira segura, ordenada e humana quando o Title 42 finalmente for suspenso, e continuaremos ampliando os caminhos legais para a imigração”, afirmou a Casa Branca em comunicado.

A política Title 42 — aplicada cerca de 2,5 milhões de vezes desde março de 2020 — estava prevista para acabar em 21 de dezembro. Mas, dois dias antes do prazo, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, bloqueou sua suspensão.

A decisão do magistrado foi uma resposta a um apelo de última hora feito por alguns Estados liderados por republicanos que pediram que a política permanecesse em vigor.

Na terça-feira (27/12), os nove ministros da Suprema Corte decidiram por 5 votos a 4 estender a suspensão temporária ordenada por Roberts enquanto o caso avança.

Eles vão ouvir ainda as argumentações sobre se os Estados podem intervir em defesa da política — o que deve acontecer em fevereiro ou março de 2023. Uma decisão deve ser tomada até o final de junho.

O Title 42 remonta a uma lei de 1944, conhecida como Lei de Serviço à Saúde Pública, que concedia às autoridades de saúde americanas poderes emergenciais para prevenir a propagação de doenças.

Em março de 2020, o governo do então presidente Donald Trump invocou o estatuto com a intenção declarada de impedir que a covid-19 se espalhasse pelo país.

O ex-presidente e seus principais assessores também apoiaram o endurecimento e a revisão da política de imigração dos EUA. E Trump seguiu adiante com a promessa de construir um muro ao longo da fronteira com o México para impedir a entrada de imigrantes no país.

O Title 42 permitiu que o governo expulsasse rapidamente migrantes que tentavam cruzar a fronteira sul dos EUA com o México — incluindo solicitantes de asilo —, usando a pandemia de covid-19 como justificativa.

O governo Biden continuou a defender a política por mais de um ano após a posse do atual presidente, e expulsou cerca de dois milhões de pessoas sob o Title 42 no ano fiscal de 2021-2022, de acordo com dados do Departamento de Alfândega e Proteção de Fronteiras dos EUA.

No outono de 2021, o governo Biden começou a se preparar para o fim do Title 42 e, em abril, os Centros para Controle de Doenças, que supervisionam a política de saúde dos EUA, sinalizaram que suspenderiam a ordem.

No entanto, o fim do programa foi adiado várias vezes em 2022 por causa de batalhas judiciais.

O Title 42 deveria expirar em 21 de dezembro, prazo dado por um tribunal que rejeitou uma tentativa dos Estados liderados por republicanos de manter a política em vigor.

Mas dois dias antes do fim do prazo, o presidente da Suprema Corte, John Roberts, emitiu uma suspensão da decisão — o que significa que o Title 42 permaneceria em vigor até que a Suprema Corte revisasse a decisão da instância inferior.

Ativistas democratas e legisladores que apoiam a imigração pedem há dois anos ao governo Biden para encerrar a ordem já — e o Title 42 se tornou uma questão importante durante as eleições de meio de mandato de 2022.

Mas o debate não se divide claramente entre as linhas partidárias. Durante as eleições, alguns advogados democratas, temerosos de perder eleitores por causa da questão da imigração, instaram o governo Biden a manter a ordem em vigor.

Membros de ambos os partidos também expressaram preocupação de que os funcionários da imigração na fronteira não estejam adequadamente preparados para lidar com o aumento da migração que deve ocorrer quando o Title 42 terminar. Em abril, um grupo bipartidário de senadores dos EUA assinou um projeto de lei que atrasaria o fim da política.

Bill Cassidy, senador republicano pelo Estado da Louisiana, disse que a suspensão do Title 42 “teria piorado nossa crise de fronteira, e a Casa Branca parecia disposta a deixar isso acontecer”.

“Fico contente em ver a Suprema Corte intervir para preservá-lo, mas precisamos de uma solução permanente”, escreveu ele no Twitter.

Já Miguel Colmenares, um imigrante venezuelano que estava na cidade mexicana de Tijuana, na fronteira com os EUA, afirmou:

“Parte meu coração termos que continuar esperando”.

“Não sei o que vou fazer, não tenho dinheiro, e minha família está esperando por mim”, disse Colmenares, de 27 anos, à agência de notícias Reuters.

A decisão pode ser vista como um golpe para os ativistas da imigração, que haviam entrado com um processo para acabar com o Title 42, argumentando que contrariava as obrigações internacionais de dar asilo às pessoas.

Os defensores do Title 42 e autoridades de muitas comunidades de fronteira argumentaram, no entanto, que suspender a política levaria a um aumento nas chegadas de imigrantes, sobrecarregando os recursos disponíveis.

Em documentos judiciais apresentados na semana passada, a procuradora-geral, Elizabeth Prelogar, disse que o governo reconhecia que o fim das determinações do Title 42 provavelmente “levaria a distúrbios e a um aumento temporário nas travessias ilegais de fronteira”.

“O governo de forma alguma busca minimizar a gravidade desse problema”, ela acrescentou.

“Mas a solução para esse problema de imigração não pode ser estender indefinidamente uma medida de saúde pública que todos agora reconhecem ter sobrevivido mais tempo do que sua justificativa de saúde pública.”

Na fronteira, governos locais e organizações humanitárias alertaram que já estão sobrecarregados e mal preparados para um fluxo adicional de solicitantes de asilo.

Em entrevista à BBC na semana passada, as autoridades da cidade haviam manifestado preocupação de que não seriam capazes de lidar com um aumento significativo no número de pessoas que precisam de comida, abrigo e ajuda para providenciar transporte para outros lugares dos EUA.

Susan Goodell, executiva-chefe do El Pasoans Fighting Hunger Foodbank, disse que as organizações não-governamentais locais haviam sido avisadas a esperar “picos adicionais” se o Title 42 fosse suspenso.