Tag: STF

Mantida ação penal contra ex-prefeito acusado de crime de responsabilidade em PE

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou Habeas Corpus (HC 137924) por meio do qual a defesa do ex-prefeito de Itaíba (PE) Claudiano Ferreira Martinsbuscava a nulidade da ação penal a que responde pelos crimes de responsabilidade (desvio de verbas públicas), fraudes em licitações e quadrilha, em decorrência de fatos referentes ao período em que esteve à frente do Poder Executivo do município pernambucano.

Declarada ilegal busca e apreensão decretada pela Justiça Federal em gabinete de deputada

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou procedente a Reclamação (RCL) 26745 e declarou a ilegalidade da ordem de busca e apreensão expedida pelo juízo da 4ª Vara Federal e do 2º Juizado Especial Federal Criminal do Pará no gabinete da deputada federal Simone Morgado (PMDB-PA), no imóvel funcional sob sua responsabilidadee na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, da qual era membro.