STF julga validade do compartilhamento de dados entre órgãos públicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar duas ações que contestam o Decreto 10.046/2019, norma que criou mecanismos de compartilhamento de dados dos cidadãos entre órgãos da administração pública federal. As ações foram protocoladas pela Ordem dos Advogados do… Continue a ler »STF julga validade do compartilhamento de dados entre órgãos públicos