Tribunal Federal de Houston tenta invalidar programa DACA

Um tribunal federal vai considerar um pedido na próxima semana para invalidar um programa que protege imigrantes trazidos para os Estados Unidos quando crianças da deportação, e sua decisão pode criar dificuldades para a próxima administração do presidente eleito Joe Biden.

A audiência marcada para 22 de dezembro em Houston diz respeito ao memorando original do presidente Barack Obama que criou a Ação Adiada para Chegadas na Infância (DACA), que atualmente cobre cerca de 650.000 beneficiários.

Os tribunais federais já rejeitaram as tentativas do presidente Donald Trump de encerrar o DACA. Sob a decisão de um juiz em Nova York, o governo Trump restaurou as disposições originais do plano de Obama, aceitando novos requerimentos, renovação completa de autorizações de trabalho de dois anos e proteção geral contra deportação.

Mas o caso de Houston aponta diretamente para as disposições originais do DACA, não para a tentativa de Trump de encerrar o programa. O Texas e oito outros estados estão pedindo o fim do DACA, alegando que ele esgota os recursos estaduais para educação e saúde e viola a lei federal.

Liderando o processo está o procurador-geral do Texas,  Ken Pacton, conhecido por entrar com ações conservadoras, incluindo o caso em que tentou subverter a derrota eleitoral de Trump e foi rejeitado pela Suprema Corte.

Os argumentos a favor do programa serão apresentados por uma coalizão de beneficiários do DACA representada pelo Fundo México-Americano de Defesa Legal e Educação (MALDEF). Ambas as partes pediram um julgamento sumário para encerrar o caso em seu favor. O MALDEF afirma que o Texas e os outros estados não têm legitimidade processual, a mesma base na qual a Suprema Corte rejeitou a contestação estadual da eleição.

“Este caso é um ataque à legalidade fundamental do próprio DACA”, disse a advogada do MALDEF, Nina Perales. “Uma decisão de ilegalidade do DACA é buscada que amarraria as mãos de qualquer futuro governo.”

Durante a campanha eleitoral, Biden repetidamente prometeu reinstituir o programa como parte de uma série de medidas relacionadas à imigração que inclui uma moratória às deportações e suspensão da construção de um muro na fronteira com o México. Os defensores estão pedindo que o Congresso aprove leis permanentes que protejam os imigrantes trazidos para os Estados Unidos em sua juventude.

Fonte: Brazilian Press

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