Procurador-geral de NJ comenta e orienta residentes sobre a emenda constitucional que legaliza a cannabis para uso adulto

O que se segue é uma declaração divulgada pelo procurador-geral de NJ, Gurbir S. Grewal: ”Ontem, os habitantes de New Jersey aprovaram uma emenda à nossa Constituição Estadual, legalizando a maconha regulamentada, conhecida como“ cannabis ”, para os maiores de 21 anos.

A Emenda, que deixa claro que não legaliza a maconha não regulamentada, entra em vigor em 1º de janeiro de 2021 e exige que o Legislativo promova uma lei estabelecendo um esquema regulatório para a legalização da cannabis.

Todas as leis criminais do estado relacionadas à maconha continuam a ser aplicáveis, até que, entre outras coisas, o Legislativo promulgue uma lei criando essa estrutura regulatória. É importante que os residentes entendam com precisão a situação atual, para que não se envolvam inadvertidamente em conduta criminosa relacionada à maconha, que pode ser legal no futuro, uma vez que o Legislativo aja, mas não é atualmente legal com base na votação de ontem.

Embora meu escritório emitirá em breve orientações adicionais para os policiais e promotores para lidar com esta situação, nós os lembramos da ampla discrição que eles já possuem para lidar com delitos de maconha de baixa gravidade”.

Fonte: Brazilian Press

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