A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, cobrou o cumprimento da decisão que proibiu o contingenciamento de verbas do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). A decisão foi tomada em julgamento no plenário em 2015.
A ministra notificou o ministro André Mendonça, que herdou a relatoria do processo quando assumiu a cadeira de Marco Aurélio Mello, para a “adoção de eventuais providências que entender cabíveis”.
O ofício foi enviado depois que o Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária (Consej) informou que o atraso dos repasses tem dificultado a execução dos programas de melhorias e modernização do sistema penitenciário.
“Frisa-se que, atualmente, os recursos do Fundo a Fundo são utilizados para a consecução de demandas envolvendo obras de construção de estabelecimentos penais, módulos de encontros íntimos, galpões médios e multiuso, reforma de unidades prisionais, modernização e aparelhamento de estabelecimentos prisionais, capacitação de servidores do sistema prisional, entre outros fins”, diz um trecho do alerta enviado pelo Consej.
Os pedidos de abertura de crédito para o exercício de 2022 somam aproximadamente R$ 231 milhões. O fundo é gerenciado pelo Departamento Penitenciário Nacional (Depen), abrigado no guarda-chuva administrativo do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O Estadão procurou a pasta e aguarda resposta.
Há cerca de dois meses, o Depen informou ao Conselho de Secretários de Justiça que fez “inúmeras provocações aos órgãos responsáveis” para tentar agilizar os repasses.