Mickey Kearns iniciou uma ação judicial contra o Governador Andrew Cuomo por ter assinado a lei que beneficia os indocumentados no estado
O escriturário chefe do Condado de Erie, Mickey Kearns, iniciou uma ação judicial contra o Governador Andrew Cuomo por ter assinado a lei que permite a concessão da carteira de motorista aos imigrantes indocumentados que residem no estado de Nova York. Ele alega que a nova legislação obrigará os escriturários no Condado a desafiar as leis federais.
A proposta “Green Light Bill” foi aprovada no Senado Estadual por 33 votos a favor e 29 contra, antes que Cuomo a transformasse em lei no dia 17 de junho. O caso, que foi apresentado na Corte Distrital em Buffalo (NY), lista Cuomo, a Procuradora Estadual de Justiça Letitia James e o comissário do Departamento de Veículos Auto Motores, Mark Schroeder, como réus.
Kearns, um democrata, alega não ter opções. Ele argumentou que a lei “Green Light” o coloca em conflito direto com a lei federal de imigração, mas também põe o trabalho dele em risco, pois Cuomo tem o poder de removê-lo do cargo.
“Como escriturário do Condado de Erie, o Sr. Kearns é obrigado a cumprir a lei Green Light. Caso não o faça, corre o risco de ser removido do escritório dele, ou ambos pelo Governador Cuomo, o Procurador Geral James e o Comissário Schroeder”, alega a ação judicial. “Entretanto, caso o Sr. Kearns exerça sua função conforme a lei Green Light, ele corre o risco de ser acusado criminalmente pelas autoridades federais. O Sr. Kearns, portanto, não pode exercer a função dele conforme dita a nova lei de Nova York sem violar a lei federal de imigração e vice-versa”.
Kearns argumenta que a lei é inconstitucional e o força a esconder os arquivos e informações das autoridades federais.
Até mesmo o Governador disse que a legislação, a qual ele aprovou, é “muito duvidosa”, disse ele durante entrevista no programa “The Roundtable” de WAMC.
“Caso o governo federal leve ao tribunal para o acesso ao arquivo, ou o FBI por acesso ou o Departamento de Justiça acione por acesso e o vença, o que seria uma situação diferente. Essa é a pergunta que eu fiz ao Procurador Geral e o Promotor Geral. Nós venceríamos?” Disse Cuomo. “Você não pode inadvertidamente se sujeitar à deportação federal”.
Entretanto, o Procurador Geral de Justiça James afastou preocupações, insistindo que a lei prevalecerá nos tribunais e que é necessário uma mandado para o acesso aos arquivos. “A Green Law é bem redigida e o escritório do Procurador de Justiça concluiu que ela é constitucional. Como procurador do estado e autoridade chefe, o meu escritório a defenderá vigorosamente”, disse ela.
Os apoiadores da proposta alegaram que ela “tira os imigrantes das sombras” e permite que as famílias efetuem tarefas cotidianas, como dirigir para a escola. Entretanto, republicanos e críticos das autoridades acreditam que a proposta encorajará fraude nas votações. Pesquisas revelaram que a maioria dos eleitores se opõe a concessão da carteira de motorista aos imigrantes indocumentados.
Cuomo, James e Schroeder têm 21 dias para responder a citação para comparecer ao tribunal.
Fonte: Brazilian Voice