Tribunal de apelações mantém diretiva de confiança dos imigrantes em NJ

O Terceiro Circuito do Tribunal de Apelações dos Estados Unidos manteve a Diretiva de Confiança dos Imigrantes de New Jersey, que impede a aplicação da lei de usar o status legal em investigações não relacionadas.

A diretiva surgiu durante o primeiro ano da administração do governador Phil Murphy depois de descobrir que os residentes evitavam denunciar um crime com medo de serem denunciados aos funcionários de imigração. “Por três anos, a Immigrant Trust Directive nos ajudou a fomentar a confiança entre os policiais de New Jersey e as comunidades historicamente marginalizadas do estado, traçando uma linha clara que limitava o trabalho dos policiais estaduais com os oficiais da imigração civil federal”, disse o Procurador interino, Andrew Bruck, na segunda-feira, dia 07.

A ordem foi contestada pelo Conselho de Comissários do condado de Ocean e pelo xerife de Cape May, Robert Nolan, que alegou que a diretiva violava o sistema e proíbe o governo federal de aprovar ou não certas leis. Mas a juíza do Tribunal Distrital dos EUA, Freda Wolfson, ficou do lado do estado.

“Para uma lei federal prevalecer sobre a lei estadual – independentemente do tipo de direito reivindicado – ela deve atender a dois requisitos”, disse o Tribunal de Apelação em sua decisão. “Em primeiro lugar, a lei federal ‘deve representar o exercício de um poder conferido ao Congresso pela Constituição’. Em segundo lugar, porque a Constituição ‘confere ao Congresso o poder de regulamentar os indivíduos, não os Estados’. A lei federal ‘deve ser melhor lida’.

“Hoje, o Terceiro Circuito do Tribunal de Apelações dos EUA concordou que nossa abordagem é legal”, disse Bruck. “Espero que isso ponha fim a este litígio de anos, à medida que continuamos a fazer o trabalho árduo de promover uma boa política de policiamento. Os residentes de New Jersey nunca devem ter medo de que interagir com nossos policiais, como vítimas e testemunhas, possa resultar em sua deportação”, continuou.

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