Para o professor de Direito Constitucional da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) Georges Abboud a falta de um “mecanismo hábil de correção” contra a “omissão inconstitucional” da Procuradoria-Geral da República (PGR) é uma falha que deve ser corrigida no sistema constitucional brasileiro.
Nesta segunda-feira (25), a PGR pediu que o Supremo Tribunal Federal (STF) arquive ações contra o presidente Jair Bolsonaro (PL), atuais e ex-integrantes do governo, além de congressistas aliados ao Planalto. As investigações foram abertas após o relatório final da CPI da Pandemia.
De acordo com Abboud, isso invalida que, no caso de eventuais crimes comuns cometidos pelo presidente da República, seja feita uma denúncia caso o órgão demonstre omissão.
“Nos últimos anos a gente percebeu a importância que é a PGR e, consequentemente, uma falha do nosso sistema constitucional que a médio e longo prazo mereceria uma reforma. Porque uma omissão inconstitucional da PGR, hoje, o sistema praticamente não prevê nenhum remédio”, diz o professor.
A palavra final sobre uma ação penal a respeito do caso é da PGR, de acordo com o professor. Ou seja: em caso de omissão de todos titulares da PGR, só seria possível contornar uma omissão do órgão se o STF reconhecesse o impedimento do procurador-geral da República, Augusto Aras, e da vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo. “Em termos reais, é uma omissão que o sistema não prevê um mecanismo hábil de correção”, diz Abboud.
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Fonte: CNN Brasil