A advocacia do Senado Federal deve recorrer nesta sexta-feira (3), em nome da CPI da Covid, da decisão do Supremo Tribunal Federal de arquivar duas ações contra o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). A informação foi confirmada à CNN pelo líder do governo no Congresso Nacional, senador Randolfe Rodrigues (Rede).
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento de pedidos de investigação contra o Bolsonaro, que foram formulados após o relatório final da CPI da Pandemia.
Foram arquivadas as petições da CPI que atribuíram a Bolsonaro os crimes de infração de medida sanitária preventiva e de epidemia. Em julho de 2022, a Procuradoria-Geral da República (PGR) tinha pedido que os processos fossem arquivados alegando que não havia evidências mínimas para instauração de processo criminal.
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Fonte: CNN Brasil