A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou nesta sexta-feira (18) um pedido de prorrogação do prazo para que o Congresso implemente medidas de transparência nas chamadas emendas de relator.
O Senado havia pedido mais 90 dias para cumprir a decisão do STF, alegando que a medida tinha “complexidade”.
“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, afirmou a ministra Rosa Weber.
“Todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”, completou.
Nesta quarta (16), o Senado enviou ao Supremo um ofício pedindo mais 90 dias para cumprir a decisão.
No ofício encaminhado pelo Senado e assinado pelo senador Márcio Bittar, relator do Orçamento de 2021, o senador afirma que “devido à complexidade da tarefa, bem como, a inexistência de banco de dados organizado, não foi possível concluir os trabalhos de compilação de informações referentes às indicações de emendas com indicador de Resultado Primário 9 (RP-9 – Emendas de Relator-Geral)”.
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Fonte: CNN Brasil