Os próximos dias são decisivos para o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no Congresso Nacional. Até o dia 2 de junho, medidas provisórias (MPs) de interesse do Palácio do Planalto vão caducar se não forem aprovadas.
A primeira medida provisória editada pelo atual governo vence no dia primeiro de junho. A MP 1.154 aumentou o número de ministérios e reestruturou o Poder Executivo, mas o parecer da comissão que analisa o texto sequer foi apresentado.
A CNN teve acesso ao relatório, que incorporou outra MP, a do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).
Mas, em uma derrota para o governo, o Coaf deve permanecer no Banco Central (BC) e não será realocado para o Ministério da Fazenda.
Outra medida que expirará no começo de junho é a que relançou o programa Minha Casa, Minha Vida, além da MP que complementou valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás.
A análise das MPs foi motivo de impasse no Congresso meses atrás. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), queria a instalação de comissões mistas.
Já o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), defendia o rito adotado na pandemia, com a votação direta no plenário da Câmara e depois do Senado. A solução encontrada ficou no meio-termo.
Algumas MPs foram enviadas para as comissões mistas. Outras seriam reapresentadas ao Congresso como projetos de lei em regime de urgência.
Entre elas, a que devolveu à Receita Federal o voto de qualidade dos processos no Conselho de Recursos Fiscais (Carf). A mudança tirou o poder de decisão em caso de empate dos representantes das empresas, como funcionou durante o governo de Jair Bolsonaro (PL).
E é essencial para os planos de ajuste fiscal do ministro Fernando Haddad. Segundo a Fazenda, por ano, a Receita perdia 60 bilhões de reais, sem direito ao voto de desempate.
O projeto de lei que trata do assunto também não andou e precisaria passar pela Câmara e pelo Senado até primeiro de junho, quando vence a medida provisória.
O ritmo lento dos temas de interesse do Planalto é visto como um reflexo da dificuldade de articulação da base aliada.
Com MPs importantes perto de caducar, os governistas disputam as atenções do parlamento com a própria votação do marco fiscal, as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) na Câmara e com a provável instalação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do 8 de janeiro pelo Congresso, ainda nesta semana.
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Fonte: CNN Brasil