O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), esclareceu em decisão, neste sábado (25), quais casos de visitas aos presos dos atos criminosos de 8 de janeiro necessitam de autorização prévia do STF.
De acordo com o ministro, o STF deve ser consultado quando houver pedidos de visita aos presos por jornalistas, estudantes e professores em pesquisas acadêmicas.
Uma decisão anterior de Moraes sugeria que todas as visitas estavam proibidas e que dependeriam de consulta ao STF.
O entendimento gerou críticas de defensores dos presos que, recentemente, foram visitados por políticos. No início deste mês, o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) e o senador Cleitinho Azevedo (Republicanos-MG) visitaram a Penitenciária da Colmeia em Brasília, onde ficam as mulheres presas.
Na nova decisão, Moraes lista as hipóteses de visitas previstas em portaria da Vara de Execuções penais (VEP) do Distrito Federal e que obrigatoriamente são alcançadas por decisão prévia da Suprema Corte. Entre os artigos mencionados, o ministro exclui o que cita a possibilidade de visita de políticos.
Com isso, casos de visitas de políticos aos presos não exigem decisão do STF. Em nota, a Corte afirma que os presos “podem receber visitas conforme as regras gerais do sistema prisional local”.
Como a primeira decisão havia levado à interpretação de veto total a visitas, Moraes publicou nova decisão neste sábado em que determina que o esclarecimento seja comunicado à própria VEP, o Secretário de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal, ao Diretor do Complexo Penitenciário da Papuda, Defensoria Pública da União e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Fonte: CNN Brasil