O Congresso Nacional concluiu nesta terça-feira (28) a aprovação de uma Medida Provisória (MP) que permite o uso dos Fundos Garantidores Solidários (FGS) em toda operação financeira vinculada à atividade empresarial rural, inclusive aquelas realizadas no mercado de capitais. A matéria foi aprovada pelo plenário do Senado e agora segue para sanção presidencial.
Por meio do texto aprovado, os FGS poderão englobar a garantia de títulos como a cédula de produto rural (CPR) e o certificado de recebíveis do agronegócio, que têm sido mais usados nos financiamentos das atividades do setor rural nos últimos anos.
Esses fundos funcionam como uma garantia complementar em operações de crédito destinadas ao setor rural, como no pagamento de empréstimos em bancos.
“A CPR consiste em promessa de entrega de produtos rurais […] Dessa forma, pode ser vista como uma forma de financiamento disponível para produtores rurais que podem antecipar suas receitas. O produtor rural recebe adiantamento ao vender uma CPR – promessa de entrega de produto rural no futuro e com isso pode financiar sua produção”, escreveu o relator, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), em seu parecer.
A Medida Provisória ainda flexibiliza a escolha da assinatura digital da CPR ao admitir três níveis de assinatura eletrônica: simples, avançada e qualificada.
O texto também trata sobre as informações que devem constar nas cédulas, as garantias cedulares e liquidação financeira e os casos em que seriam nulas as CPR emitidas a partir de 1º de janeiro de 2021.
A matéria prevê que o estatuto do FGS tratará acerca da forma de constituição e de administração do Fundo, da remuneração dos administradores, da utilização dos recursos e da forma de atualização, da representação ativa e passiva, além da aplicação e a gestão de ativos.
Parlamentares ligados ao agronegócio acreditam que as mudanças vão ajudar a criar um ambiente rural mais atrativo e a desburocratizar o setor.
*Com informações da Agência Câmara Notícias.
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Fonte: CNN Brasil