Petrobras terá direito de preferência para exploração e produção no pré-sal

A Petrobras pode exercer o direito de preferência como operadora nos consórcios para exploração e produção de blocos sob o regime de partilha de produção. Com isso, a empresa decidirá sobre a aquisição de áreas do pré-sal e não será mais obrigada a ser operadora única. O novo sistema de participação da companhia foi publicado hoje (3) no Diário Oficial da União, no decreto do presidente Michel Temer que regulamenta a Lei 12.351/2010 sobre o direito de preferência da estatal para atuar como operadora.
Em 2016, essa legislação foi alterada e excluiu a obrigatoriedade da empresa em atuar como operadora única nestas áreas, mas manteve o direito de preferência para adquirir, no mínimo, 30% de participação nos consórcios e a possibilidade fazer as suas operações. Agora, o decreto regulamentou a forma como ocorrerá essa participação da Petrobras conforme a lei.
A companhia terá 30 dias para manifestar seu interesse em participar dos blocos a serem ofertados. O prazo será contado a partir da data de publicação da resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que determinará os parâmetros técnicos e econômicos dos blocos a serem contratados dentro do regime de partilha de produção. “Esta manifestação deverá conter a relação dos blocos de interesse da companhia e o percentual de participação pretendido.

Fonte: Agência Brasil