Justiça torna indisponíveis bens do presidente afastado do TCE do Rio

A 16ª Vara de Fazenda Pública do Rio tornou indisponíveis os bens do presidente afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RJ), Aloysio Neves Guedes, no valor de até R$ 3,047 milhões. A decisão, em caráter liminar, foi tomada com base na ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Rio à Justiça no dia 18 de setembro.
De acordo com a ação, o presidente afastado do TCE/RJ usou da influência como conselheiro do órgão para solicitar, em outubro de 2014, ao então secretário estadual de governo, Affonso Henriques Monnerat Alves da Cruz, a nomeação de pessoas não identificadas para cargos no Detran de Magé.
De acordo com o documento, os indicados por Aloysio Neves deveriam participar de esquema de fraudes no Detran, comandado pelo servidor do tribunal e ex-secretário municipal de Habitação e Urbanismo daquele município, André Vinícius Gomes da Silva. Aloysio e André Vinícius tornaram-se réus na ação e respondem pela prática de improbidade administrativa.

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A juíza Maria Teresa Pontes Gazineu considerou que os atos descritos na ação estão previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92 e caracterizam-se como “aqueles que atentam contra os princípios da administração pública”.

Fonte: Agência Brasil

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