Projeto sobre acordos administrativos do Banco Central pode ser votado hoje no Plenário

O Plenário pode votar nesta tarde o Projeto de Lei 8843/17, do deputado Pauderney Avelino (DEM-AM), que regulamenta acordos administrativos no âmbito do Banco Central. O projeto incorpora, com algumas mudanças, o parecer da comissão mista que analisou a Medida Provisória 784/17, que perderá a validade nesta quinta-feira (19).

Saiba mais sobre a tramitação de MPs

A MP 784 cria novas normas para o processo administrativo aberto pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM), aumenta multas máximas, permite a concessão de empréstimos de bancos a seus diretores e acionistas e disciplina o uso do acordo administrativo em processo de supervisão no âmbito do BC.

As novas regras tratam de infrações, penalidades, medidas coercitivas e meios alternativos de solução de controvérsias aplicáveis aos bancos e às demais instituições supervisionadas pelo BC, inclusive as integrantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Consórcios, estendendo-se ainda aos serviços de auditoria independente ou cooperativa.

O PL 8843/17 tramita em regime de urgência e é o primeiro item da pauta desta quarta. A proposta será relatada pelo deputado Alexandre Baldy (Pode-GO).

PECs
O segundo item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 70/11, do Senado, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias.

Conforme a PEC, uma MP passará a ser discutida por uma comissão especial em cada Casa (Câmara e Senado), mas irá direto ao Plenário se for esgotado o prazo no colegiado. Hoje, só vai ao Plenário da Câmara depois de aprovação da comissão mista.

A sessão do Plenário está marcada para as 13h55.

Confira a pauta completa

Fonte: Agência Câmara de Deputados