Os defensores da legalização da maconha para uso recreativo e os legisladores que pressionam pela emenda à Constituição estadual alertam que, mesmo que a medida seja aprovada durante o referendo de 3 de novembro, isso não significa que a legalização da cannabis entrará em vigor de imediato.
A lei atual que criminaliza o porte, a venda e o consumo de maconha permanecerá em vigor até que o Legislativo aja para modificá-la ou revogá-la, portanto, a prisão e o encarceramento ainda devem prosseguir no estado.
Embora a questão na cédula seja “Alteração Constitucional para Legalizar Marijuana”, os residentes devem entender que a emenda dá ao Legislativo o poder de estabelecer uma burocracia para regular o comércio de “maneira controlada”, o que significa que a pena permanecerá em vigor até que o Legislativo estabeleça as normas de comercialização.
Os residentes também devem entender que a maconha será legal, desde que seja vendida de acordo com as regras da Comissão Reguladora da Cannabis, que consistirá de cinco membros.
Além disso, a emenda não estabelece um prazo para a aprovação de um projeto de lei para regulamentar a venda de cannabis, então pode levar até um ano para o Legislativo chegar a acordo sobre as regras.
O estado terá que determinar como funcionarão os dispensários, como serão abastecidos e se os empresários podem cultivar a matéria-prima em suas residências particulares, entre outros termos.
Em New Jersey, o mero porte de menos de 50 gramas de maconha é considerado uma contravenção da ordem pública e acarreta penas máximas de até 6 meses de prisão e US $ 1.000 em multas.
A posse de mais de 50 gramas de maconha é um crime que acarreta multas de até $ 10.000, no entanto, uma lei permite que os juízes imponham uma multa de até $ 25.000. Essas penalidades refletem como são rígidas são as políticas de drogas do estado.
Além disso, portar maconha ou trabalhar na indústria da maconha ainda é um crime federal, mesmo que seja legal em um estado. Portanto, a lei federal sobre a maconha ainda determina as consequências em termos de imigração.
A lei federal de imigração classifica todas as atividades relacionadas à maconha como crime, o que acarreta penalidades severas para portadores de green card e imigrantes sem documentos.
Um residente legal que admite para um oficial de imigração que usou maconha pode perder seu green card ou enfrentar obstáculos para obter a cidadania, mesmo que não tenha ficha criminal. As consequências também se aplicam àqueles sem status de imigração que trabalham legalmente na indústria da maconha e desejam solicitar residência permanente.
Fonte: Brazilian Press