Aprovação para uso recreativo de maconha não significa legalização imediata em NJ

Os defensores da legalização da maconha para uso recreativo e os legisladores que pressionam pela emenda à Constituição estadual alertam que, mesmo que a medida seja aprovada durante o referendo de 3 de novembro, isso não significa que a legalização da cannabis entrará em vigor de imediato.

A lei atual que criminaliza o porte, a venda e o consumo de maconha permanecerá em vigor até que o Legislativo aja para modificá-la ou revogá-la, portanto, a prisão e o encarceramento ainda devem prosseguir no estado.

Embora a questão na cédula seja “Alteração Constitucional para Legalizar Marijuana”, os residentes devem entender que a emenda dá ao Legislativo o poder de estabelecer uma burocracia para regular o comércio de “maneira controlada”, o que significa que a pena permanecerá em vigor até que o Legislativo estabeleça as normas de comercialização.

Os residentes também devem entender que a maconha será legal, desde que seja vendida de acordo com as regras da Comissão Reguladora da Cannabis, que consistirá de cinco membros.

In New Jersey, Legal Marijuana Is So Close You Can Smell It. But It Could Be Awhile. - The New York Times

Além disso, a emenda não estabelece um prazo para a aprovação de um projeto de lei para regulamentar a venda de cannabis, então pode levar até um ano para o Legislativo chegar a acordo sobre as regras.

O estado terá que determinar como funcionarão os dispensários, como serão abastecidos e se os empresários podem cultivar a matéria-prima em suas residências particulares, entre outros termos.

Em New Jersey, o mero porte de menos de 50 gramas de maconha é considerado uma contravenção da ordem pública e acarreta penas máximas de até 6 meses de prisão e US $ 1.000 em multas.

A posse de mais de 50 gramas de maconha é um crime que acarreta multas de até $ 10.000, no entanto, uma lei permite que os juízes imponham uma multa de até $ 25.000. Essas penalidades refletem como são rígidas são as políticas de drogas do estado.

Além disso, portar maconha ou trabalhar na indústria da maconha ainda é um crime federal, mesmo que seja legal em um estado. Portanto, a lei federal sobre a maconha ainda determina as consequências em termos de imigração.

A lei federal de imigração classifica todas as atividades relacionadas à maconha como crime, o que acarreta penalidades severas para portadores de green card e imigrantes sem documentos.

Um residente legal que admite para um oficial de imigração que usou maconha pode perder seu green card ou enfrentar obstáculos para obter a cidadania, mesmo que não tenha ficha criminal. As consequências também se aplicam àqueles sem status de imigração que trabalham legalmente na indústria da maconha e desejam solicitar residência permanente.

Fonte: Brazilian Press

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