A nova lei exige que os condenados por abuso sexual contra crianças abaixo de 13 anos sejam quimicamente castrados
Na segunda-feira (10), a governadora do Alabama, Kay Ivey, assinou o projeto de lei que exige que alguém condenado de abuso sexual contra uma criança abaixo de 13 anos de idade seja quimicamente castrado um mês antes de ser liberado da prisão. A nova lei exige que indivíduos condenados de tais crimes continuem o tratamento até quando os tribunais considerarem necessário. Além disso, ela determina que os criminosos devam pagar pelo tratamento e não têm direito à liberdade condicional somente por não ter como pagá-lo.
“Esta lei é um passo a frente na proteção de crianças no Alabama”, disse Ivey.
Ambas as câmaras da legislatura no Alabama aprovaram o projeto de lei em maio, depois que ele foi apresentado pelo deputado estadual republicano, Steve Hurst.
A castração química envolve o uso de medicamentos, via pílulas ou injeção, para eliminar o desejo sexual e tornar impossível para uma pessoa cometer atos sexuais. Caso a pessoa pare de ingerir os remédios, os efeitos podem ser revertidos. Vários estados possuem versões de castração química em suas leis.
A legislação define como castração química a “ingestão de medicação, incluindo, mas não limitada a acetato de medroxiprogesterona ou seu equivalente químico que, entre outras coisas, reduz, inibe ou bloqueia a produção de testosterona, hormônios ou outros elementos químicos no corpo de uma pessoa”.
Segundo a lei, caso um condenado decida interromper o tratamento, ele terá quebrado os termos da liberdade condicional e, portanto, deverá ser detido novamente.
O uso de castração química é controverso internacionalmente e os críticos alegam que o uso forçado viola os direitos humanos.
“Isso certamente apresenta questões sérias sobre tratamento médico involuntário, consentimento informado, direito à privacidade, punição rara e cruel. Isso é um retorno, caso você queira, à Idade Média”, alegou Randall Marshall, diretor executivo do American Civil Liberties Union (ACLU) do Alabama, na terça-feira (11).
“Esse tipo de punição para crimes é algo que tem existido ao longo da história, entretanto, nós evoluímos no que diz respeito à justiça criminal, portanto, nos afastamos desse tipo de prática”, acrescentando a probabilidade da não ocorrência de um processo judicial até que tal lei esteja “realmente implantada e determinada por um juiz”.
Caitlin Donovan, porta-voz da Fundação Nacional dos Defensores de Pacientes (NPAF), também criticou a nova lei, dizendo que “decisões médicas deveriam permanecer entre um paciente e o provedor de serviços de saúde”.
“Eu me preocupo sobre qualquer precedente que permita ao estado utilizar os cuidados de saúde como forma de punição”, acrescentou Donovan.
Fonte: Brazilian Voice