Categoria: Política

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Comissão rejeita obrigar empresa a divulgar informação sobre última fiscalização sanitária

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços rejeitou o Projeto de Lei 7713/17, da deputada Norma Ayub (DEM-ES), que obriga os estabelecimentos sujeitos a fiscalização sanitária a divulgar informações sobre a última fiscalização ocorrida. Pelo texto, a divulgação deve ter, no mínimo: data e resultado da fiscalização; órgão (…)