Categoria: STF

Notícias do Supremo Tribunal Federal do Brasil

Partido pede que STF defina interpretação sobre imunidade parlamentar na Constituição do AP

O partido Rede Sustentabilidade ajuizou no Supremo Tribunal Federal Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5765) na qual requer que se dê interpretação conforme a Constituição Federal a dispositivos da Constituição do Estado do Amapá, relativosa imunidade parlamentar ea perda de mandato em caso de condenação criminal.

Negado trâmite a MS que buscava anular decisão do TCU sobre navio-sonda

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou (negou seguimento) o Mandado de Segurança (MS) 35004, na qual as empresas Deep Black Drilling LLP e Base Engenharia e Serviços de Petróleo e Gás (antiga Schahin Engenharia) buscavam anular decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) a qual determinou à Petrobras que se abstivesse de repassar às empresas valores derivados dos ilícitos encontrados nos contratos de operação do navio-sonda Vitória 10.000.

Suspensa decisão que bloqueou verbas do Fundeb no PA para garantir honorários advocatícios

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu os efeitos de decisão que havia determinado o bloqueio na conta do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) de titularidade do Município de Marituba (PA) para pagamento de honorários advocatícios.

Inquérito que investiga atos de Kassab na Prefeitura de São Paulo é arquivado a pedido da PGR

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento do Inquérito 3968, instaurado para apurar possíveis crimes praticados na gestão do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, atual ministro da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, a pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, por ausência de indícios mínimos da prática delitiva.